·        Questões Diversas

«ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20 de JUNHO de 2007»

Senhor Vereador Francisco Reis.

===O Senhor Vereador manifestou o seguinte:

A) – Esteve presente no III Festival de Bandas Filarmónicas, organizado pela Banda Municipal Alterense, e a seu convite, no dia quinze do corrente mês. Aproveitou a oportunidade para felicitar a qualidade do Concerto, visto não ser todos os dias que se tem oportunidade de assistir a um evento como este. Apresentou os seus sinceros parabéns ao Regente, pelo trabalho desenvolvido, a todos os executantes pelo brilhantismo demonstrado e à Direcção da nossa Banda, pelo seu empenho.

B) – De acordo com a Informação prestada pelo Senhor Presidente, no que respeita à morte dos peixes, verificada na Barragem do Zambujo, tinha sido enviada para análise, um exemplar dos peixes mortos, assim como uma amostra de água da Barragem. O que questiona é se há já algum resultado dessas análises. O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que não há ainda resultados das análises às várias colheitas de água, que foram feitas. Apenas tem a informação, obtida relativamente à primeira colheita de água, de que a mesma revelava um fraco teor de oxigénio, informação essa que transmitiu à Comunicação Social, quando foi interpolado. Lamenta, porém, que a QUERCUS venha fazer ênfase, num ofício que enviou para a Comunicação Social, a um possível envenenamento dos peixes, uma vez que, neste momento, é extemporâneo estar a tirar ilações, enquanto não tivermos o resultado das análises na nossa posse.

C) – Sobre o Processo Disciplinar número um barra dois mil e seis, e no que respeita à deliberação do Executivo Municipal, sobre a pena a aplicar à arguida, questionou sobre se já tinha havido resposta da Caixa Geral de Aposentações relativamente àquela deliberação. O Senhor Presidente da Câmara respondeu que não houve ainda qualquer resposta daquela Entidade.

D) – Interpolou o Senhor Presidente da Câmara, sobre o seguinte: Senhor Presidente: Na reunião de seis de Junho de dois mil e sete, e no seguimento das suas informações, solicitei-lhe que me informasse qual dos Presidentes de Junta de Freguesia, iria ao XVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que se realizou em Ponta Delgada, nos dias quinze de dezasseis deste mês, na qualidade de Delegado. Fui por si informado que seria o Presidente da Junta de Freguesia de Chancelaria. Por esquecimento seu, e também por lapso da minha parte, não só o Senhor não deu conhecimento, como eu não o solicitei, quem seria o Delegado em representação da Assembleia Municipal. Procedi a uma consulta à lista de participantes no Congresso e fui confrontado com o facto de que, relativamente ao nosso Município, não constar qualquer Delegado inscrito. Creia, Senhor Presidente, que fiquei preocupado. No entanto a justificação para tal facto não me surpreendeu. Estabelece o artigo segundo (delegados) do Regulamento do XVII Congresso da ANMP: “Nos termos do número dois do artigo sexto dos Estatutos da ANMP, compõem o Congresso Nacional: a) Três Delegados da cada Município associado, assim discriminados: - O Presidente da Câmara Municipal, ou seu substituto (um Vereador) - O Presidente da Assembleia Municipal, ou seu substituto (um membro da Assembleia Municipal) - Um Presidente de Junta de Freguesia ou seu substituto (um Presidente de Junta de Freguesia), eleito em Assembleia Municipal. O número dois ponto um da alínea a) do número anterior não se aplica aos Municípios que se encontram em falta no tocante às obrigações estatutárias com a ANMP, nomeadamente a constante da alínea b) do número quatro do artigo terceiro dos Estatutos (pagamento da quota anual). Estabelece o artigo quarto (inscrições) do mesmo Regulamento no seu: Nº.1: As inscrições para o XVII Congresso serão efectuadas exclusivamente on-line no site da ANMP em www.anmp.pt, impreterivelmente até ao dia um de Junho de dois mil e sete. Nº.2: Será paga, no acto da inscrição, uma taxa de setecentos euros por Município, a pagar pela Câmara Municipal, independentemente do número de Delegados inscritos. Estabelece a alínea b) do número quatro do artigo terceiro dos Estatutos da ANMP. “O pagamento da quota anual fixada nos termos do artigo trinta, pagável durante o primeiro trimestre de cada ano, ou noventa dias após a aquisição da qualidade de membro”. Consultando a listagem do Registo de Pagamentos efectuados de vinte e três de Maio a cinco de Junho de dois mil e sete, não se encontra qualquer pagamento no valor de setecentos euros à ANMP. Consultando a listagem da dívida a entidades credoras por meses, à data de cinco de Junho de dois mil e sete, verifica-se que a esta data, não se encontra liquidada a quota anual fixada no valor de cinco mil cento e treze euros”. Com todos os factos atrás relatados, o nosso Município não se encontrava com a sua situação regularizada perante a ANMP, logo não poderia inscrever os seus Delegados e também deixou ultrapassar os prazos estabelecidos. Senhor Presidente participou, assim como os outros Delegados, no Congresso ou não? Como ultrapassou esta situação, nada abonatória para o bom nome do nosso Município? Senhor Presidente: Quero também deixar bem expresso o meu protesto, a minha indignação pela falta de legitimidade de dois Delegados deste Município, que estiveram presentes no XVII Congresso da ANMP, no seguimento da confirmação da sua presença que o Senhor me acabou de prestar. A alínea a) do número um do artigo segundo do Regulamento do XVII Congresso, determina: “Que o substituto do Presidente da Assembleia Municipal é (um Membro da Assembleia Municipal”. O Presidente de Junta de Freguesia é eleito em Assembleia Municipal. Senhor Presidente, nada disto se verificou, ou seja, o substituto do Presidente da Assembleia Municipal não foi indicado pela mesma, nem o Presidente de Junta de Freguesia foi eleito por ela. Nada disto consta na minuta da acta da Assembleia Municipal realizada em vinte de Abril de dois mil e sete. Relativamente ao delegado substituto do Presidente da Assembleia Municipal, poderá o Senhor Presidente alegar que a sua indicação foi feita com base no número três do artigo quarenta e seis da Lei número cinco – A barra dois mil e dois. No entanto, eu não faço essa interpretação e desafio-o a esclarecer esta situação. Nada mais tenho a acrescentar, apenas concluir que se tratou de mais uma atitude nada democrática, mas sim de arrogância, prepotência, própria de uma política do quero, posso e mando. Um claro exemplo de falta de respeito e consideração pelos Órgãos democraticamente eleitos, nomeadamente, neste caso, a Assembleia Municipal, bem como uma violação evidente da legislação e normas que regem este tipo de situações.

·     Apreciação e Eventual Aprovação da TERCEIRA Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para DOIS MIL E SETE

Deliberação Nº.229

===Foi presente, para apreciação e eventual aprovação, a Revisão supra referida. --- Deliberado por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Francisco Reis, aprovar a presente Revisão, e remetê-la à Assembleia Municipal para aprovação. O Senhor Vereador Francisco Reis, apresentou a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente, não posso ter outro sentido de voto, que não seja o de não concordar com esta Revisão aqui apresentada. Considero inaceitável que o Senhor não tenha contemplado nas Grandes Opções do Plano para dois mil e sete, estas rubricas, assim como a despesa a ela inerente, já que esta foi aprovada em Reunião de Câmara de seis de Dezembro de dois mil e seis, acta número vinte e três, deliberação número quinhentos e trinta e nove. Prova evidente, de uma clara apatia, negligência e falta de profissionalismo”.

·        Questões Diversas

«ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06 de JUNHO de 2007»

Senhor Vereador Francisco Reis.

===O Senhor Vereador manifestou o seguinte:

A) – No Dia do Município recebeu um convite para estar presente, ao qual acedeu. No entanto, só teve conhecimento, naquele mesmo dia, que estava programado um almoço no Álamo. Demonstrou a sua indignação pelo facto de não ter sido convidado para o almoço, e perguntou se os convites das pessoas que lá estiveram presentes, eram diferentes do que lhe foi endereçado, porque nesse não constava o convite para o almoço. A sua indignação foi grande, quando viu pessoas participarem no mesmo que, em sua opinião, nunca fizeram nada por esta terra, e as que fizeram, foram bem pagas. O Senhor Presidente esclareceu que o almoço se destinava aos homenageados, a entidades externas e, naturalmente, ao restante Executivo, o qual, em sua opinião, não necessita de convite, uma vez que a organização do Dia do Município é da Câmara Municipal, conforme informação sua, em anterior Reunião do Executivo.

B) – Ouviu na Rádio Portalegre, que no próximo ano lectivo, vai funcionar em Castelo de Vide, um Pólo da Universidade de Évora na área da Arqueologia. Uma vez que na conversa que teve com o Senhor Engenheiro Vítor Barros, lhe foi dito pelo mesmo que haveria a possibilidade de virem a ser utilizadas as actuais instalações denominadas Pólo da Universidade de Évora, também para alunos da área da Arqueologia, fica agora na dúvida sobre o que vai acontecer em relação ao nosso Pólo? O Senhor Presidente esclareceu que a Universidade de Évora tem todo o direito de abrir Pólos onde muito bem entender. O Senhor Vereador referiu que não vai voltar a falar sobre este assunto em Reunião do Executivo, mas é uma grande preocupação para si, é um ponto de honra esta questão do Pólo em Alter, porque seria uma forma de trazer mais gente para o Concelho e mais desenvolvimento. Sente-se enganado com este projecto, porque o mesmo já tem cerca de dez anos, e a única coisa que temos é o edifício. O Senhor Presidente esclareceu, mais uma vez, que o Pólo está, neste momento, em fase de aquisição de equipamentos.

C) – Em relação ao campo de futebol, sugeriu ao Senhor Presidente que encerrasse um dos portões existentes, porque conforme está, o campo é constantemente utilizado por miúdos que vão para lá jogar. O Senhor Presidente esclareceu que a situação mantém-se assim, porque um dos portões tem sido necessário para a passagem de camiões por causa das obras. A situação voltará ao normal, logo que deixe de se verificar essa situação. O Senhor Vereador solicitou ainda que tem que existir alguém responsável por aquele espaço que esteja ali a tempo inteiro, o relvado precisa de ser regado, sob pena de se verificar a sua degradação. O Senhor Presidente informou, que o estádio tem um responsável municipal que está incumbido de todos as manutenções necessárias.

D) – A ausência do Senhor Presidente da Câmara na Reunião do Executivo de vinte e três de Maio último, foi justificada pela Senhora Vice-Presidente, como motivos de agenda. Consta agora na Acta que o Senhor Presidente faltou por motivos de representação do Município. Partimos do princípio que significará a mesma coisa. Sendo assim, como o Senhor Presidente não informou no período das suas Informações quais foram os motivos da agenda, ou em que sessão esteve presente, solicito que me informe onde concretamente esteve presente. O Senhor Presidente esclareceu que esteve presente na Escola de Tropas Aero-Transportadas, a convite do seu Comandante.

E) – Solicitou que o Senhor Presidente o informasse quem estaria a representar as Juntas de Freguesia do Concelho, no Congresso da ANMP, ao que o Senhor Presidente respondeu que seria o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Chancelaria, Senhor Jorge Correia, conforme estipulado pela Assembleia Municipal.

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«ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23 de MAIO de 2007»

Senhor Vereador Francisco Reis.

===O Senhor Vereador:

A) – No dia dezasseis de Maio foi recebido, na sequência de um pedido que formulou, pelo Presidente da Fundação Alter Real, Senhor Engenheiro Vítor Barros, no sentido de lhe apresentar cumprimentos e dar-lhe os parabéns pelo nobre cargo de que foi investido, assim como solicitar-lhe que desempenhasse aquele cargo com o maior afinco, com a maior qualidade no sentido de todos virmos a ganhar, principalmente o nosso Concelho. Dos diversos temas que abordou, um deles foi a questão do Pólo da Universidade de Évora, porque é uma questão que tem vindo aqui a ser abordada há já algum tempo, sobre a utilização a dar àquele espaço. Como é do conhecimento do Executivo, tem manifestado alguma relutância ao uso que este Executivo se prepara para dar àquelas instalações. Por enquanto não concorda com essa utilização, já o disse aqui várias vezes, já o afirmou publicamente, e fá-lo-á as vezes que forem necessárias, porque enquanto não forem esgotadas todas as hipóteses de funcionamento, para o fim a que aquela obra foi destinada, não concorda que se dê àquele edifício outro tipo de utilização. Questionou o Senhor Engenheiro Vítor Barros sobre essa matéria, se já tinha tido algum contacto com o Reitor da Universidade de Évora, assim como com o Senhor Presidente da Câmara sobre esta matéria, e lembrou-o que fazem parte do Grupo não só a Universidade de Évora e a Câmara Municipal, mas também as Universidades de Cáceres e Córdoba, ao que lhe foi respondido que tinha já falado com o Reitor da Universidade de Évora, e que o mesmo ainda não tinha perdido as esperanças da utilização daquele edifício, para o fim para que foi construído e candidatado a fundos comunitários. Adiantou-lhe ainda que havia uma abertura por parte do Reitor da Universidade de Évora, para que o edifício fosse, não só utilizado pelos alunos de Veterinária, mas também por alunos de Arqueologia. Informou também que já solicitou ao Senhor Reitor da Universidade de Évora que o recebesse, na qualidade de Vereador do MICA, para tratar deste mesmo assunto e inteirar-se das intenções dele.

Mais informou que já manteve uma conversa informal com a Senhora Presidente da CCDRA, no sentido de a informar das intenções deste Executivo para o uso a dar àquele edifício, e ser esclarecido de qual a possibilidade, caso a utilização não seja aquela para a qual a obra foi financiada, de ser formalizada uma queixa no sentido de a União Europeia vir a solicitar à Câmara Municipal informações sobre esta matéria. A Senhora Presidente da CCDRA informou-o, informalmente, de que se iria inteirar melhor da situação, e que depois o informaria sobre esta questão. De qualquer forma irá dirigir-lhe uma carta para ser oficialmente recebido, enquanto Vereador do MICA.

Questionou ainda o Senhor Engenheiro Vítor Barros sobre a célebre Escola Nacional de Equitação, em relação à qual nada sabia, porque tomou conhecimento da mesma através de uma Acta da Assembleia Municipal e de uma deliberação do Executivo Municipal. Em sua opinião uma Escola serve para ensinar, e neste caso seria para ensinar equitação, mas o Senhor Engenheiro Vítor Barros esclareceu-o de que esta escola existe para dar formação final a quem já tem alguma qualidade na área da mestria do cavalo. Perguntou-lhe se a Fundação Alter Real ou a Companhia das Lezírias eram sócias daquela Escola, foi-lhe dito que não. Questionou o Senhor Engenheiro Vítor Barros se a Fundação Alter Real prevê ser sócia dessa Escola, foi-lhe igualmente dito que não, que tem já um pedido nesse sentido, mas que tem actualmente outras preocupações. Perguntou-lhe ainda qual era a mais-valia, qual era o retorno, a preços actuais, que os nossos filhos, a nossa Câmara, o nosso Concelho e a sua população, porque afinal o dinheiro é todo nosso, dos vinte e cinco mil euros que temos de dar a esta Escola. O Senhor Engenheiro Vítor Barros disse não lhe competir a ele dar essa informação, sendo uma decisão da Câmara. No entanto, sentiu que a Fundação Alter Real não tem qualquer intenção de se associar à Escola Nacional de Equitação. Questionou-o ainda sobre se conhecia algum famoso cavaleiro do nosso Concelho que tenha tido já algum curso de aperfeiçoamento ou de mestrado naquela Escola, ao que lhe foi respondido que não. Mas adiantou que o Senhor Doutor Luís Lupi está a fazer um curso naquela Escola.

Questionou ainda o Senhor Presidente da Fundação sobre as empresas que estão, actualmente, a prestar serviços na Coudelaria. Foi-lhe respondido que está, de uma forma empenhada, no sentido de todos continuarem ali a prestar serviços mas de uma forma diferente, ou seja, o valor acrescentado gerado por aquelas empresas, têm de passar a ser receita da Fundação Alter Real.

Falou ainda com o Senhor Presidente da Fundação, sobre a Escola Profissional e de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão, ao que foi informado que, só se o Ministério da Educação assim o entender, é que a Escola acabará, da sua parte, está empenhadíssimo em que a Escola continue naquelas instalações.

No final manifestou ao Senhor Engenheiro Vítor Barros a sua apreensão, relativamente aos funcionários com vínculo à função pública, confrontando-o com a entrevista que deu a um jornal do Alentejo, solicitou-lhe que ponderasse a situação dos funcionários em exercício na área dos serviços, porque lhe constava que a Coudelaria iria disponibilizar alguns funcionários para o quadro dos supranumerários. O Senhor Presidente da Fundação esclareceu que essa intenção tem a ver com os funcionários dos serviços, porque os mesmos têm actividade paralela em Alter do Chão, pelo que não vivem exclusivamente do seu emprego. Informou o Senhor Presidente da Fundação que, provavelmente haverá alguns funcionários nessas circunstâncias, mas que é um assunto que deveria ser tratado caso a caso. Nesse sentido, disponibilizou-se como cidadão alterense e como conhecedor das famílias deste Concelho, para dar a sua ajuda no sentido de o informar daqueles que têm esta actividade paralela no exterior, e dos que vivem exclusivamente do seu vencimento naquela casa. O Senhor Presidente da Fundação disse-lhe que o assunto não estava fechado, estava a ser tratado, que aguardava serenamente a constituição do conselho de fundadores, para depois decidir finalmente.

Questionou também o Senhor Presidente da Fundação sobre algumas opiniões de comentadores e de fazedores de opinião da nossa praça, que agora referem que a Fundação não é nenhum mal maior, podia até ser um mal menor, tendo em linha de conta que vêm pelo menos trinta funcionários da Coudelaria Nacional para a Fundação Alter Real. Conforme já tinha informado em Reunião do Executivo, falou uma vez com um jornalista do Jornal Público, que lhe disse que não vinha nenhum funcionário, falou também com funcionários da Coudelaria, que lhe disseram que não estava nenhum funcionário, pelo que questionou o Senhor Presidente da Fundação se afinal eram trinta funcionários se não era nenhum, pelo que lhe foi dito que vinham alguns tratadores, equitadores, etc..

Informou o Senhor Presidente da Fundação, que em Reunião do Executivo o Senhor Presidente da Câmara tinha manifestado que estava a estudar a forma da participação da Câmara Municipal, no Conselho de Fundadores. O Senhor Engenheiro Vítor Barros informou-o que conversou com o Senhor Presidente da Câmara dizendo-lhe que caso a Câmara Municipal não disponha de meios financeiros, actualmente, para poder integrar a Fundação, desde que se responsabilize pela conservação, arranjo das estradas de acesso à Coudelaria, limpeza, recolha do lixo, etc.. Ainda em relação ao conselho de fundadores o Senhor Engenheiro Vítor Barros disse-lhe que o assunto ainda não estava encerrado, que já existiam alguns acordos estabelecidos, sendo que até ao final desta semana, aquele conselho tinha de ficar concluído, não ficando porém fechado a outras entidades que o queiram integrar. Finalmente informou o Senhor Engenheiro Vítor Barros que sempre que necessitasse da sua ajuda ou do seu Movimento, que estariam ao seu dispor.

B) – Questionou sobre a aquisição de viaturas para o Município, no que diz respeito a uma terceira viatura que teve conhecimento, ser propriedade da Câmara. O Senhor Vereador João Martins esclareceu ser uma viatura que pertencia ao Gabinete de Apoio Técnico de Portalegre que foi extinto, pelo que o seu património pertence aos Municípios, pelo que essa viatura pertence à Câmara de Alter do Chão, uma vez que já estava registada em seu nome. Relativamente à aquisição de viaturas e tendo conhecimento que existia a Central de Compras do Estado agora extinta e substituída por outro organismo, que sempre foi uma boa solução para aquisição de viaturas por parte dos Municípios, se estas foram adquiridas por este meio ou não. O Senhor Vereador João Laureano informou que este processo de aquisição foi iniciado antes do início das suas funções como Vereador, mas informou que as viaturas foram adquiridas por essa via.

 Loja número oito do Mercado Municipal – Mudança de Ramo de Actividade, nos termos do artigo trinta e seis do Regulamento.

===Sobre o assunto em referência, foi presente uma Informação datada de onze de Maio corrente, do Chefe da DAG, com o seguinte teor: “Em dezasseis de Abril de dois mil e sete, através do Edital número dezoito barra dois mil e sete, iniciou-se a audiência pública para mudança de ramo pelo prazo de trinta dias. O prazo termina em dezasseis de Maio de dois mil e sete. Após esta data, tem a Câmara Municipal dez dias para decidir, tendo em consideração o seguinte: 1 – O teor das reclamações ou sugestões apresentadas; 2 – A garantia da diversidade dos produtos a comercializar; 3 – O equilíbrio comercial e o nível de actividade do mercado”. O Senhor Vereador João Martins esclareceu que o Senhor Jaime Ramos pretende alterar o uso daquela loja, que possui alvará para sapataria, para poder comercializar produtos de mercearia, ao que a Senhora Bernarda Ribeiro contesta, porque pretende também alugar uma loja no Mercado para venda de flores. Atendendo a que estamos perante uma eventual alteração do uso, pretende que aquela loja seja sujeita a hasta pública. O Senhor Vereador Francisco Reis referiu que a Câmara Municipal autorizou a cedência da concessão desta loja, do anterior rendeiro para o senhor Jaime Ramos, conforme deliberação número noventa e nove de vinte e um de Março de dois mil e sete, para além de ter sido ressarcida de vinte e cinco por cento do valor da transmissão, ou seja duzentos e cinquenta euros, assim como já recebeu duas rendas do Senhor Jaime Ramos no valor de oitenta euros. Para além disso reconhece que é possível a mudança de ramo da loja sem haver lugar a hasta pública, portanto o que há aqui a decidir é se se concorda ou não com a mudança de utilização. Este requerimento esteve em discussão pública durante trinta dias, e mereceu por parte dos cidadãos duas reclamações, e agora cabe-nos a nós avaliar, se essas reclamações são atendíveis ou não, tendo por base o Regulamento. Em sua opinião a reclamação apresentada pela Senhora Bernarda Ribeiro, não deverá ser atendida, pelo facto de a loja não se encontrar devoluta. Logo não faz qualquer sentido realizar-se hasta pública, a mesma só se poderia realizar se o senhor Jaime Ramos desistisse da loja e logicamente denunciasse o respectivo contrato de arrendamento. Quanto á reclamação do senhor Francisco Ramos, a mesma não deverá ser atendida por três razões, não é proprietário da loja como refere no requerimento, e provavelmente nem rendeiro é, a loja número oito não tem alvará de sapataria, como refere, pelos menos foi essa a informação que recolheu junto dos serviços, a diversidade apresentada é ironia visto que isso não se passa actualmente nem se passará, nos próximos anos. Só lojas de carnes são seis, nas dozes possíveis, então onde é que está a diversidade? Assim sendo, e uma vez que estamos no ano da igualdade de oportunidades, a livre concorrência é salutar e benéfica para os consumidores, propôs que a Câmara concorde com a mudança de utilização daquela loja, até porque entende que há lugares  mais adequados  para uma sapataria, do que o mercado Municipal. Por último o Senhor Vereador Francisco Reis referiu que a Câmara foi negligente, porque aquando da deliberação da cedência de concessão não ter exigido que o detentor do título de concessão, fizesse referência ao projecto comercial a desenvolver pelo interessado proposto. O Senhor Vereador Luís Marques ao ser esclarecido sobre esta solicitação, referiu que a reclamação apresentada pela Senhora Bernarda Ribeiro faria sentido se a loja estivesse devoluta, não estando, e se o actual rendeiro está a cumprir o contrato de cessão em vigor, não faz sentido. Portanto o que está em causa é decidir sobre a mudança de ramo. Assim sendo, e uma vez que a concorrência nunca fez mal a ninguém, também não é ao Mercado de Alter que vai fazer, portanto vota favoravelmente ao pedido de mudança de ramo daquela loja. Porém, estas situações deveriam ser acauteladas no respectivo Regulamento, a fim de evitar situações semelhantes. A Senhora Vice-Presidente referiu que o Senhor Jaime Ramos quando se propôs alugar aquela loja, sabia de antemão que a mesma tinha alvará para sapataria. ---Deliberado por maioria, indeferir o presente pedido, com os votos contra da Senhora Vice-Presidente e do Senhor Vereador João Laureano. Os Senhores Vereadores Francisco Reis e Luís Marques votaram favoravelmente. A Senhora Vice-Presidente usou o voto de qualidade.

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«ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09 de MAIO de 2007»

Senhor Vereador Francisco Reis.

===O Senhor Vereador:

A) – Saudou a Associação Desportiva de Alter pelos êxitos alcançados na presente época desportiva, nomeadamente na modalidade Futsal e também às camadas jovens.

B) – Informou que esteve também presente na Sessão de Esclarecimento sobre a Unidade de Trabalhos Continuados, lamentando, também, ter sido convidado na véspera. Ficou esclarecido sobre o projecto. Ficou a conhecer o grupo de médicos que envolvem o projecto, os montantes envolvidos, ficou muito surpreendido que este projecto tenha começado a ser discutido com a Câmara Municipal em dois mil e um, porque esteve na Câmara até quatro de Janeiro de dois mil e dois, e nunca teve conhecimento de tal facto. Lamenta esta situação. Felicitou a organização, e que a partir de agora dará o seu total apoio e total consenso em tudo o que queiram realizar naquela matéria.

C) – Referiu a persistente e insistente visita dos agentes de segurança, nomeadamente da GNR, aos centros urbanos, conforme já referido por um autarca do Distrito na comunicação social. Todos nós queremos segurança, todos nós queremos as forças de autoridade a zelar por nós e pelo nosso património, mas como autarca e como cidadão, pediu ao Senhor Presidente da Câmara, que, de uma forma tranquila mas firme, aborde os comandantes das forças em causa, no sentido de lhes dizer que os cidadãos alterenses não são perversos, não são malfeitores, são pessoas que respeitam as Leis e a Constituição deste Pais. O que se passou anteontem, ontem e se calhar hoje, é absolutamente inaceitável, não contribui em nada para a tranquilidade das pessoas.

D) – No que diz respeito ao processo disciplinar instaurado por deliberação por unanimidade, do Executivo Municipal, no seguimento de um Relatório apresentado pela Senhora Vice-Presidente, no dia quatro de Julho de dois mil e seis. Na sua qualidade de Vereador votou favoravelmente à instauração daquele processo, com base naquele Relatório. Não tem dúvidas nenhumas que deliberou em consciência. Passado este tempo, a pessoa em causa, fez uma queixa-crime pública contra a Senhora Vice-Presidente. Teve conhecimento depois que a Senhora Vice-Presidente fez uma queixa-crime contra a funcionária. Os processos seguiram os trâmites legais no tribunal, e tem conhecimento que o Ministério Público decidiu pelo arquivamento daquela queixa. A funcionária recorreu, pelo que a Juíza decidiu pela pronúncia da Senhora Vice-Presidente, quer isto dizer que o Tribunal em fase de instrução, encontrou matéria para constituir a Senhora Vice-Presidente, arguida, e possivelmente pode ser um acto condenatório. Um Juiz só faz um despacho de pronúncia, quando entende que há matéria de facto que em julgamento pode gerar condenação. O que está aqui em causa não são as questões jurídicas, porque essas não lhe interessam para nada, o que está aqui em causa são questões políticas, são questões que se prendem com o que se passou aqui na Câmara e o que está aqui em causa é ele próprio. Votou favoravelmente à instauração de um processo disciplinar com base num Relatório apresentado pela Senhora Vice-Presidente, e chega agora à conclusão de que esse Relatório omitiu informação e factos, porque se não os omitisse, o Tribunal não a pronunciava nem a acusava. Questionou sobre o que é que o Senhor Presidente pensa fazer em relação a esta matéria. Isto, porque se o Tribunal acusar a Senhora Vice-Presidente, o Senhor Presidente está “em maus lençóis”, porque significa que a Senhora Vice-Presidente mentiu, e aí haverá uma perda de confiança nela, tanto por parte do Presidente da Câmara, como dos Vereadores.

O Senhor Presidente referiu que está a decorrer um Processo Disciplinar, com base num Relatório apresentado pela Senhora Vice-Presidente, onde constam ofensas graves à sua pessoa. O processo que está a decorrer em Tribunal, é um processo autónomo, que corre os seus trâmites, em relação aos quais ninguém se deverá pronunciar. O que tem de se decidir aqui é, exclusivamente, em relação ao Relatório apresentado pelo Instrutor do Processo.

O Senhor Vereador Francisco Reis voltou a solicitar que se suspendesse o processo disciplinar e que fosse criado um processo de inquérito, conduzido por uma comissão política independente, que analisasse todo o processo, por se tratar de factos que se passaram dentro da Câmara Municipal e em horário de trabalho.

O Senhor Presidente da Câmara entende que não cabe ao Executivo estar a tirar ilações ou a fazer julgamentos das pessoas envolvidas. Esse papel cabe ao Tribunal, que é quem vai apurar a verdade. O que se está a discutir é tão-somente o relatório do instrutor do processo disciplinar. Solicitou ao Doutor Rui Oliveira que desse a sua opinião sobre o apresentado pelo Senhor Vereador.

O mesmo informou que não é possível criar aquela Comissão, porque o processo está em fase de decisão, pelo que a ausência da mesma torna o processo nulo. Existe um prazo de seis dias para a decisão, nem que para tal tenha de se convocar uma Reunião Extraordinária.

O Senhor Vereador Luís Marques referiu que até o Tribunal se pronunciar, não tece comentários sobre este assunto.

O Senhor Vereador Francisco Reis solicitou à Senhora Vice-Presidente que admitisse a verdade, que referisse os factos tal e qual eles se passaram.

A Senhora Vice-Presidente respondeu dizendo que fica surpreendida com esta atitude do Senhor Vereador Francisco Reis, porque o tem como uma pessoa consciente, imparcial e que preza as regras da justiça, e pensava que não seria influenciável aos chamados julgamentos em praça pública. Não pode também deixar de compreender, como diz que se trata de uma questão política, o que a surpreende ainda mais, considerando esta ideia que tem do Senhor Vereador, é que esteja a por em causa e a vender a sua “alma ao diabo”, por aquilo que lhe parece que é uma atitude populista, no sentido de poder granjear fama e proveitos em termos de votos populares, por ser a atitude, neste momento, mais polémica e aquela que lhe permitirá uma melhor vantagem em termos políticos. Aquilo que lhe pode dizer em relação ao processo, é que o mesmo está a decorrer com toda a normalidade no Tribunal de Fronteira, como decorrem todos os processos. O processo seguiu várias fases, como disse e muito bem, o Ministério Público sugeriu o arquivamento, o advogado de defesa da arguida entendeu que devia pedir a reabertura, portanto, a audição das testemunhas por parte da arguida, e até este momento foi a única coisa que decorreu, sendo que a Juíza efectivamente fez um despacho de pronúncia. Não sabe se o Senhor Vereador tem noção que deste despacho de pronúncia e do próprio pedido de abertura do processo para audição dessas mesmas testemunhas, foi interposto um recurso, que ainda se encontra a decorrer no Tribunal da Relação, que poderá, já que estamos no campo das suposições, inviabilizar todos os testemunhos que foram prestados. Deu também conhecimento, não com base no que se diz em praça pública, mas em factos concretos, que mais uma vez perante este despacho da Juíza, o Ministério Público interpôs recurso, e que obviamente o seu advogado de defesa, interpôs também recurso relativamente a esse despacho de pronúncia. Como tal, é um processo que não está concluído, ou seja, ambos os pedidos de recurso foram feitos. Pelo que sabe, não estando tão bem informada quanto o Senhor Vereador Francisco Reis, não estão ainda concluídos, os mesmos irão ser decididos por instâncias superiores, por isso pensa que é um pouco leviano por parte do Senhor Vereador, estar a tecer considerações relativamente a factos que ainda não estão decididos. Não existe neste momento nenhum julgamento marcado, não foram decididos esses recursos e mais uma vez, reitera que a posição tomada pelo Senhor Vereador é leviana, na medida em que foi tomada com base naquilo que são as influências dos ditos populares. Pensava que não era assim. Não admite nem ao Senhor Vereador nem a ninguém, que lhe chamem mentirosa, porque a informação que deu ao Senhor Presidente e que este transmitiu ao Executivo, é aquilo que consta no processo disciplinar, é o que consta no processo que seguiu para o Ministério Público, é a sua versão e é a verdade dos factos. Não sabe com que bases ou documentos, porque não viu nenhuma outra versão escrita que contrariasse nada, é que o Senhor Vereador diz aqui em Reunião de Câmara, que a Senhora Vice-Presidente é mentirosa. Gostava que o Senhor Vereador lhe apresentasse os factos concretos que o provam, porque senão também temos aqui um assunto um pouco complicado, tanto em termos políticos, pessoais e éticos. O Senhor Vereador levantou aqui uma série de ilações que lhe parecem, no mínimo, um pouco duvidosas, e neste caso é preciso averiguar com que base é que estas afirmações são feitas. Ou então, teremos de averiguar se este processo está a ser julgado no âmbito do MICA ou do Tribunal de Fronteira. Se o Senhor Vereador é o Juiz ou se efectivamente será o Juiz da Relação que apreciará o recurso, estamos a entrar num campo que se é politico, tratamos como tal, se é ético tratamos como ético. O Senhor Vereador está a misturar os dois processos e a tentar chegar aqui a conclusões que lhe parecem tendenciosas e que têm um objectivo politico claro. Parece-lhe perigoso para ele e para o MICA e para quem queira tirar daí outro tipo de proventos. O que lhe aconselha é calma, paciência e serenidade, e esperar pelo normal percurso do processo. Foi isso que pensava que aconteceria. Relativamente ao processo do tribunal, o que pode dizer é que até agora foram ouvidas apenas as testemunhas da arguida. Tanto quanto é do seu conhecimento o instrutor do processo, com quem nunca teve relação de espécie alguma, ouviu todas as testemunhas. Mais uma vez solicitou ao Senhor Vereador, concretamente para constar em acta, quais os factos que a Vice-Presidente escamoteou, onde mentiu neste processo.

O Senhor Vereador referiu que a Vice-Presidente foi eleita democraticamente, com a confiança dos eleitores. Já viu pessoas abandonarem cargos por questões menores.

A Senhora Vice-Presidente questionou se se trata aqui, afinal, de uma questão política, ou se estará a ser demasiado incómoda politicamente, e daí fazer-se de tudo para que ela abandone o cargo que ocupa. Se existem factos que o justifiquem, que o Senhor Vereador lhe os apresente.

O Senhor Presidente voltou a referir que o processo se encontra em Tribunal, que é quem vai decidir o processo, e é por essa decisão que temos de aguardar.

O Senhor Vereador voltou a referir que a Senhora Vice-Presidente deveria de admitir que tem culpa. A Senhora Vice-Presidente referiu que essa afirmação é muito grave, porque está a acusá-la, numa Reunião do Executivo, de uma atitude que ela não teve. Não tem o direito de a acusar injustamente.

·        Questões Diversas

«ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 de ABRIL de 2007»

Senhor Vereador Francisco Reis.

===O Senhor Vereador referiu que:

A) – Manifestou o seu descontentamento e protesto relativamente à documentação não chegar a tempo, para ser possível fazer um juízo ponderado para sustentar as suas posições. Na passada sexta-feira foi-lhe entregue a documentação, não lhe oferecendo problemas, com excepção de uma Proposta. Na segunda-feira foram-lhe entregues mais três Propostas que careciam de ser bem ponderadas, com os membros do Movimento a que preside. O Senhor Presidente voltou a informar que a Lei estabelece o período de dois dias úteis antes da

data da reunião, para proceder à distribuição dos documentos e, por norma, sempre que os serviços o permitem, todos os documentos são enviados na sexta-feira anterior à Reunião do Executivo que se vai realizar na quarta-feira seguinte.

B) – Questionou o Senhor Presidente pela falta de entrega do Relatório detalhado, referente aos estagiários aceites pela Câmara Municipal, por intermédio do PEPAL, Relatório esse que lhe tinha requerido na Reunião do Executivo de quatro de Abril último.

C) – Questionou o Senhor Presidente pelo facto da continuada utilização das instalações do Pólo da Universidade de Évora, sem que as mesmas tivessem sido visitadas pelos Vereadores da Oposição.

D) – No que diz respeito aos Tutores dos Estagiários, o Tutor do Estagiário da Biblioteca e Documentação é o Doutor Jorge António. Tendo em linha de conta que é contratado para exercer as funções de Arqueólogo, tendo em linha de conta que não é dessa área, e que a Câmara Municipal tem no Quadro uma funcionária licenciada em História com Mestrado em Arquivo, não concorda com essa escolha. O Senhor Presidente da Câmara informou que está a ponderar essa situação.

===Após esta última informação, pelas dez horas e quarenta e cinco minutos, a Doutora Cecília Rosalino entrou intempestivamente na Sala de Reuniões, visivelmente nervosa e alterada. Em tom de voz elevado, interrompeu a Reunião do Executivo sem pedir qualquer autorização, teceu considerações acerca do que considera ser a sua falta de condições de trabalho na Câmara Municipal, entregando uma Proposta de Fornecimento de Serviço Informático para o futuro Museu e uma Certidão de Habilitações comprovativa da sua pós-graduação. Surpreendeu todos os presentes com esta atitude descontextualizada, tendo o Senhor Presidente solicitado que se retirasse imediatamente da Sala de Reuniões. A Senhora Vice-Presidente, responsável pela área da Cultura, serviço onde a Doutora Cecília Rosalino se encontra inserida, sentindo-se agastada e psicologicamente desgastada com este incidente, pediu autorização ao Senhor Presidente para se ausentar da sala, uma vez que as condições de serenidade necessárias à prossecução dos trabalhos, haviam sido afectadas. O Senhor Presidente suspendeu a Reunião por quinze minutos. Os trabalhos reiniciaram-se pelas onze horas. A Senhora Vice-Presidente pediu a palavra para se pronunciar sobre a intervenção do Senhor Vereador Francisco Reis e sobre a atitude da Doutora Cecília Rosalino, na sequência desta intervenção. Referiu que não teve qualquer intervenção, directa ou indirecta, na escolha dos tutores dos estagiários, nomeadamente no que diz respeito ao estágio referenciado pelo Senhor Vereador Francisco Reis. Tratou-se de uma proposta do Senhor Presidente ao Executivo Municipal, aprovada por unanimidade por este Órgão. Quando informada, pelo Senhor Presidente, da sua intenção de reformular essa mesma proposta ao Executivo, a Senhora Vice-Presidente concordou prontamente com a intenção do Senhor Presidente. Mais referiu que reprova veementemente o comportamento da Doutora Cecília Rosalino, hoje, na Sala de Reuniões, acrescentando não ser esta a primeira vez que a Doutora Cecília Rosalino toma atitudes públicas intempestivas desta natureza, circunstância que contribui para uma degradação do ambiente de trabalho. Referiu ainda que nunca recusou qualquer pedido de reunião e sempre esteve disponível para tratar de qualquer assunto profissional, uma vez que se encontram a trabalhar no mesmo edifício.

Apreciação e Eventual Aprovação da Proposta de Adesão à CAPSOR – Cooperativa Agrícola do Concelho de Ponte de Sor

Deliberação Nº.137

===Sobre o assunto em referência, foi presente a seguinte Proposta: “A CAPSOR – Cooperativa Agrícola do Concelho de Ponte de Sor, C.R.L., pessoa colectiva número 501057366, com sede na Rua Alexandre Robalo Cardoso, na Ponte de Sor, pratica preços de revenda bastante favoráveis nos produtos que comercializa, nomeadamente produtos fitossanitários, tubagens, ferramentas. Para se usufruir destes preços é necessário ao Município de Alter do Chão associar-se a esta cooperativa, pagando para o efeito cem euros, referente a vinte títulos e cinco euros referente à jóia; Compete à Assembleia Municipal, nos termos da alínea m) do número dois do artigo cinquenta e três da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na sua actual redacção, autorizar o Município a associar-se com esta cooperativa. Nestes termos proponho ao Executivo Municipal que, após apreciação favorável desta proposta, a envie à Assembleia Municipal, conforme dispõe a alínea a) do número seis do artigo sessenta e quatro da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na sua actual redacção, para que este Órgão, no uso das suas competências, delibere, após apreciação desta proposta, autorizar o Município de Alter do Chão a associar-se com a CAPSOR – Cooperativa Agrícola do Concelho de Ponte de Sor, C.R.L.”. --- Deliberado por maioria aprovar a presente Proposta. O Senhor Vereador Francisco Reis votou contra, apresentando a seguinte Declaração de Voto: “Sr. Presidente, uma proposta desta natureza, com este objectivo e baseada nos argumentos apresentados é claramente o contrário, em meu entender, do papel que uma autarquia deve ter, aqui representada pelo seu presidente. Para mim ou para qualquer pessoa de bom senso, que demonstre grande amor, paixão, emoção e bairrismo pelo seu Concelho, pelas suas gentes e logicamente pelos seus empresários e neste caso específico pelos que se dedicam ao comércio e prestação de serviços, nunca apresentaria uma proposta destas. A atitude de um Presidente de Câmara, quer no que diz respeito a esta matéria quer a muitas outras, é e tem de ser precisamente o inverso ou oposto daquela que nos é aqui proposta. Concretamente, o que se espera ou aguarda de um Presidente de Câmara, são políticas activas e cirúrgicas no sentido de desenvolver, ou pelo menos, manter a actual situação económica do concelho, neste caso ao nível do comércio. No entanto, propostas como a presente, são mais um passo para a desertificação do Concelho. Mais grave ainda, tratando-se de uma proposta apresentada e defendida pelo Presidente da Câmara. Assim, não tenho outra alternativa senão a de votar contra e repudiar tal comportamento. Sinto-me no direito de levar esta sua proposta ao conhecimento de todos os comerciantes do Concelho, bem como da decisão em sede de reunião da Câmara e Assembleia Municipal”.

Criação do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico.

===Sobre o assunto em referência, foi presente a seguinte Proposta: “Considerando que: Para estimular o tecido empresarial do Município de Alter do Chão importa criar o Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico; Este Gabinete será um serviço da Câmara Municipal e terá como principal objectivo promover e apoiar o desenvolvimento do tecido empresarial do município, assumindo-se como um interlocutor privilegiado dos agentes económicos assim como dos potenciais investidores; Este gabinete irá estimular a criação de novas actividades e novos empresários através da orientação dos investimentos a realizar por micro e pequenas empresas para a melhoria dos seus produtos e / ou serviços prestados; Este gabinete irá igualmente apoiar na modernização das micro e pequenas empresas assim como orientá-las nas modificações decorrentes de imposições legais e regulamentares; Irá ainda prestar informação sobre os apoios financeiros disponíveis, no âmbito de todos os ramos de actividade e apoiar o tecido empresarial na organização das candidaturas a apoios no âmbito do novo Quadro de Referência Estratégico dois mil e sete barra dois mil e treze; Nestes termos proponho ao Executivo Municipal que, após apreciação desta proposta, delibere concordar com a criação do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico, dado que este gabinete se insere nas atribuições do município, designadamente a referida na alínea n) do número um do artigo cento e cinquenta e nove barra noventa e nove, de catorze de Setembro e posteriormente submeter esta proposta à Assembleia Municipal para, nos termos da alínea q) do número um da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, na sua actual redacção, pronunciar-se e deliberar sobre a criação deste gabinete”. --- Deliberado por maioria aprovar a presente Proposta, com o voto contra do Senhor Vereador Francisco Reis, que apresentou a seguinte Declaração de Voto: “ Sr. Presidente, No seu manifesto eleitoral como candidato ao cargo de Presidente de Câmara, prometia a implementação de um “ Gabinete de Apoio ao Empreendedorismo “ em parceria com outros Municípios. Passados dezoito meses, apresenta esta proposta para criar esse gabinete mas com outra designação, no caso, o “Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico”. Pode ser apenas um pequeno pormenor, mas revela claramente e de uma forma inequívoca, que esta proposta, tal como me é aqui apresentada, não tem qualquer rigor nem base de sustentabilidade, é um vazio total, tanto quanto à forma, como ao conteúdo e a ser aprovada é um tiro no escuro. A comprovar esta afirmação, coloco-lhe algumas questões pertinentes: 1-º Com que outros Municípios estabeleceu parcerias? 2-º Tendo por base o orçamento do nosso Município, quais as verbas que serão afectas à criação e desempenho do mesmo? E como serão distribuídas? 3-º Qual o custo de funcionamento previsto? E qual o consequente retorno desse investimento? 4-º Quais os recursos humanos que lhe serão afectos? Que tipo de recursos são esses e que garantia existe relativamente à sua qualidade? Como se procederá ao seu recrutamento? 5-º Existem instalações disponíveis para a sua instalação? Onde se localizam e quais os meios que lhes irão ser disponibilizados? 6-º Quais os objectivos previstos, a curto, médio e a longo prazo? 7-º Que plano de actividades tem o mesmo de cumprir? Que metas, em termos de desempenho se vai exigir a esse gabinete, partindo do princípio que as mesmas estão estabelecidas? Sr. Presidente, a todas estas dúvidas, mais do que simples questões, não dá qualquer resposta nesta sua proposta, por isso o meu voto de não aprovação. Por último, e como não sou hipócrita, alerto-o para o facto de que, se a implementação ou criação deste Gabinete tem apenas como intuito, ainda que de forma disfarçada, criar um local de trabalho, e por consequência proporcionar empregos para amigos, amigos esses que possam não ter qualquer qualidade, criatividade ou formação adequada, originando assim a alteração da filosofia e espírito do mesmo, terá de me prestar contas. De forma sincera lhe digo… esperemos que não. Desde já, uma certeza; a de que vou manter-me atento”.

Acta da Reunião da Comissão Municipal de Toponímia.

===Foi presente a Acta em referência, onde propõe a atribuição do nome do Engenheiro António Hemetério Airoso Cruz, ao Jardim envolvente aos Tanques de Aprendizagem na Freguesia de Chancelaria, conforme proposta do Senhor Presidente daquela Junta de Freguesia, em relação à qual os elementos daquela Comissão concordaram, por unanimidade. --- Deliberado por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador João Martins, aprovar a proposta apresentada pela Comissão de Toponímia. O Senhor Vereador Francisco Reis, apresentou a seguinte Declaração de Voto: “Se a intenção de atribuição do nome em causa, ao Largo envolvente aos tanques de aprendizagem, na freguesia de Chancelaria, é ou parece ser uma vontade expressa pelo povo dessa freguesia representado pela Assembleia de Freguesia e correspondente órgão executivo, tendo ainda a concordância da Comissão Municipal de Toponímia, que outra posição ou atitude poderia eu tomar senão a de concordar com a presente proposta, já que sou apenas um simples cidadão, nascido na freguesia de Alter do Chão, que acredita nas princípios da democracia e respeita os representantes do povo, eleitos democraticamente pelos seus pares? A responsabilidade de tal acto é, quanto a mim, inteiramente do povo da Freguesia de Chancelaria”.

·        Questões Diversas

«ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21 de Março de 2007»

Senhor Vereador Francisco Reis

===O Senhor Vereador protestou:

A) – “Senhor Presidente apesar do Decreto-Lei número quatrocentos e vinte e sete barra oitenta e nove de sete de Dezembro, adaptado à Administração Local, pelo Decreto-Lei número quatrocentos e nove barra noventa e um de dezassete de Outubro, não sujeitar à obrigação da publicação em Diário da Republica, por extracto aviso, os contratos de prestação de serviços em regime de avença e tarefa, há Municípios que utilizam, e estou em crer, as mais elementares regras de transparência, ética e informação ao publicá-los. No entanto, o Artigo noventa e um, da Lei número cinco – A barra dois mil e dois de onze de Janeiro, nos seus números um e dois, determina para além da publicação em Diário da Republica, quando a Lei expressamente o obrigue, que as decisões dos respectivos titulares, destinadas a terem eficácia externa, devem ser publicadas em Edital afixado nos lugares de estilo, durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da decisão e são ainda publicados em Boletim da Autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo Município, nos trinta dias subsequentes á tomada da decisão. Constata-se, mais uma vez, o não cumprimento do determinado pela Lei acima referida, por se registar uma ausência total de informação pela não publicação dos despachos celebrados, inerentes a todas as contratualizações desta natureza”. O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que os contratos de prestação de serviços, nos termos da lei em vigor, obrigam os serviços a manterem afixadas nos locais de trabalho listas actualizadas das pessoas contratadas onde conste o nome, função, data de início e término do contrato, motivos da sua celebração e respectiva remuneração. A este tipo de actos não é aplicável o disposto no artigo 91º da LAL.

B) – “Senhor Presidente ao tomar conhecimento, através, do Mensageiro de Alter, de Fevereiro do corrente ano, da publicação da deliberação deste Órgão Autárquico, de vinte e um de Fevereiro de dois mil e sete, sobre a atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior, residentes no Concelho, verifica-se que não foi reproduzido em conformidade com o Artigo noventa e um, da Lei número cinco – A barra dois mil e dois de onze de Janeiro. Este meu protesto, baseia-se na omissão da Identificação dos Beneficiários das respectivas bolsas, bem como, daqueles que foram excluídos. É uma situação tão primária, que tenho dificuldade em entender se foi por ignorância ou por esquecimento”. O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que neste ponto ocorreu um lapso da parte do Jornal, que irá ser corrigido, pois apenas se pretendia publicar um pequeno artigo a dar conhecimento da atribuição das bolsas de estudo.

D)  – “Senhor Presidente recordar-se-á, com toda a certeza, que na reunião de Câmara de seis de Setembro de dois mil e seis, lhe solicitei informação sobre quem iria fiscalizar e fazer o acompanhamento, bem como, o controlo em termos de autos de medição e orçamento, das obras de recuperação do Castelo de Alter. A resposta que obtive de V.Exa., foi de que seriam os Técnicos do Município. Apesar de todas as considerações, nomeadamente, as carências, que, constantemente, teceu em relação ao Quadro Técnico da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal. Chegou agora ao meu conhecimento, através da informação que me entrega “Dividas a Entidades Credoras por Meses“, que V.Exa., celebrou um contrato de prestação de serviços com o Senhor Arquitecto João Vasconcelos Sousa Lino, a partir de um de Setembro de dois mil e seis. Senhor Presidente, o que o levou, quais os motivos, as razões e onde se fundamenta, para ter omitido esta informação, já que o contrato celebrado com a pessoa referida, tem data anterior à minha solicitação?”. O Senhor Presidente da Câmara esclareceu que nos termos do número um do artigo cento e setenta e oito do Decreto-Lei número cinquenta e nove barra noventa e nove, de dois de Março, a execução dos trabalhos referentes a uma empreitada de obras públicas será fiscalizada pelos representantes do dono da obra que este, por si ou com o acordo das entidades comparticipantes, para tal efeito designe. Ora a fiscalização da empreitada em causa é realizada por técnicos da Câmara Municipal que são funcionários e contratados desta autarquia. Saliento que a equipa de fiscalização é chefiada por funcionário desta autarquia. O arquitecto em causa faz acompanhamento ao desenvolvimento da obra por ser o autor do projecto.

·        Pedidos de Apoio / Subsídios.

Deliberação Nº.105

A) – J.C.Toiros, Lda. - Pedido de Apoio.

===Foi presente um ofício datado de doze de Março corrente, solicitando um apoio financeiro destinado à realização da corrida de toiros, no dia vinte e cinco de Abril próximo, assim como a oferta do troféu Luís Saramago, a ser atribuído à melhor pega, nessa mesma corrida de toiros. --- Deliberado por maioria adquirir publicidade no valor de mil e quinhentos euros. O Senhor Vereador Francisco Reis votou contra tendo apresentado a seguinte Declaração de Voto: “Entendo que o apoio atribuído não se enquadra no que estabelecem as alínea a) e b) do número quatro do Artigo sessenta e quatro da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterada pela Lei cinco – A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro, já que não se trata de um evento ou actividade de interesse Municipal, mas sim, de interesse Empresarial com fins, meramente, lucrativos. Não se percebe, como é possível, por não se enquadrar legalmente a atribuição de um subsídio, se contornar a questão e deliberar-se “Adquirir Publicidade”, a uma Empresa que tem como sua actividade exclusiva “Actividades Tauromáquicas”. Não me recordo de a Câmara, alguma vez, ter custeado publicidade a uma Empresa, com sede social, em Alter do Chão, quanto mais, a uma que tem a sua sede extra Concelho e que em nada contribui para a nossa riqueza e bem estar. Porque não ter a mesma atitude para com os nossos Empresários??? Estão recordados, com toda a certeza, que esta mesma Empresa, solicitou em dezasseis de Maio de dois mil e seis, apoio a esta Câmara para a realização de um espectáculo. Foi decidido por unanimidade, através da deliberação número trezentos e treze que consta na acta número onze barra dois mil e seis, de sete de Junho, não apoiar o evento. Nesta deliberação, constam todas as declarações de voto, com excepção da do Senhor Presidente. Algum tempo decorrido e, um dos Administradores da Empresa em causa, num estabelecimento comercial do Concelho, proferiu algumas considerações, nada abonatórias, em relação à minha pessoa, imputando-me toda a responsabilidade pela decisão então tomada. Por uma questão de ética e solidariedade, lamento e repudio veementemente, os vossos comportamentos por não terem optado por uma posição firme em que se demonstrasse que o Presidente e respectivos vereadores não permitem atitudes desta natureza, mostrando coesão e solidariedade”.

·        Questões Diversas

«ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21 de Fevereiro de 2007»

Senhor Vereador Francisco Reis

===O Senhor Vereador informou que:

A) – “Senhor Presidente, no decorrer da Assembleia Municipal de nove de Fevereiro último, o Senhor José Afonso membro da mesma, interpelou-o sobre se tinha algum dado novo a acrescentar no que se refere à Coudelaria de Alter, desde a última  Assembleia, que se realizou nos fins de Dezembro de dois mil e seis. O Senhor informou que nada de novo tinha para adiantar, informação esta que era coincidente com a que tinha proferido na reunião de Câmara imediatamente anterior á respectiva  Assembleia, no entanto deu conhecimento que iria ser recebido pelo Senhor Presidente da Companhia das Lezírias na quinta-feira próxima, e que nessa altura talvez poderia haver novidades. Nesta Assembleia nada mais foi acrescentado, sobre este assunto. Acontece que no dia treze de Fevereiro, quatro dias depois da referida Assembleia, e dois dias antes da reunião que o Senhor. iria realizar com o Senhor Presidente da Companhia das Lezírias, a Rádio Portalegre, avançou com uma notícia de última hora, e com origem de fonte segura, na qual informava que no seguimento de legislação já aprovada, pelo Governo, a vertente turística iria sofrer grandes alterações , pondo em causa o serviço até então prestado ou a prestar, e originando provavelmente o desemprego das pessoas afectas, a este serviço. Senhor Presidente não foi surpresa para mim, ao ser confrontado com a pessoa que foi convidada, pela Rádio para comentar esta notícia, e ainda por cima, rotulado de Vice-Presidente da Assembleia Municipal, cargo que realmente desconheço, mas enfim. O que realmente me surpreendeu, foi o facto de o mesmo ter avançado, que além desta medida, tinha igualmente conhecimento, da legislação que iria criar a Fundação Alter Real, e adiantou que nesta altura a mesma, já deveria estar promulgada, pelo Senhor Presidente da República. Como é possível, verificarem-se situações destas? O Senhor como Presidente da Câmara, tinha o dever e obrigação de ser a pessoa mais bem informada, nesta e em todas as matérias, e em especial as que dizem respeito ao nosso concelho. Senhor Presidente, por último tenho de lhe fazer mais  uma critica, pela forma como o senhor tornou público os resultados da reunião, que teve com o Presidente da Companhia das Lezírias, renegando o Executivo para segundo plano”. O Senhor Presidente informou que, como é normal, apenas se limitou a disponibilizar a informação que tinha aquando da interpelação pela rádio.

B) – Questionou sobre quem é o proprietário do Campo de Futebol. O Senhor Presidente esclareceu que a Câmara Municipal detém um contrato de comodato com a Direcção Geral do Património, por um período de trinta anos.

C) - Solicitou ao Senhor Presidente, se tinha algum dado a acrescentar, relativamente à " Operação Zagalote" levada a cabo no dia catorze de Fevereiro de dois mil e sete, no "Bairro da Horta das Furnas" e em mais algumas habitações, pelas forças de segurança, para além daquelas que as autoridades apresentaram em conferência de imprensa. O Senhor Presidente esclareceu que nada tinha a acrescentar àquilo que era do conhecimento público.

D) - No seguimento da recomendação do Segundo Secretário da Assembleia Municipal, ao actual Executivo, no decorrer da Assembleia Municipal de nove de Fevereiro último, em matéria de publicidade, em que recomendava alguma prudência, por parte deste, aquando das decisões. Pergunto-lhe Senhor Presidente, que conduta vai adoptar, para além do que estabelece a Lei Geral e o Regulamento Municipal em relação a esta matéria? O Sr. Presidente esclareceu que a conduta era o cumprimento rigoroso da Lei em vigor.

•  Comunicado sobre a atribuição de medalhas de Mérito Municipal